Por: Agência Senado e Assessoria de Imprensa - 26/08/2015.
A Comissão Especial para o Aprimoramento do Pacto Federativo aprovou nesta quarta-feira (26), com apoio da senadora Ana Amélia (PP-RS) em caráter terminativo, o projeto de lei do Senado (PLS) 508/2015, que dispõe sobre o prazo de apoio da União à transferência definitiva do domínio da malha rodoviária federal para estados, prevista na Medida Provisória (MP) 82/2002.