Por: Agência Senado e Assessoria de Imprensa - 10/09/2015.
Projeto apresentado pela senadora Ana Amélia (PP-RS) para proibir o contingenciamento de recursos do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) foi citado em relatório do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Marco Aurélio Mello, nesta quarta-feira (9).