CDH aprova Ato Nacional dos Direitos das Vítimas de Crimes

Proposta que cria o Ato Nacional dos Direitos das Vítimas de Crimes, para ampliar as garantias jurídicas das pessoas vitimadas por crimes, foi aprovado nesta quarta-feira (9) na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH). A senadora Ana Amélia (PP-RS) foi a relatora da proposta e apresentou parecer favorável.

O autor do projeto (PLS 65/2016), senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES), argumenta que sua iniciativa é apresentada num contexto de ampliação dos direitos sociais e tem o propósito de evitar a letargia do Estado em relação aos direitos das vítimas de crimes. Ele destaca que o campo de proteção a estas pessoas não vem recebendo reconhecimento e valorização suficientes, o que, segundo entende, provoca a desassistência de famílias justamente no momento em que mais necessitam de amparo.

A proposta, ressaltou Ferraço, resultou de um grupo de trabalho formado por promotores, procuradores e juízes de direito, preocupados em suprir essa lacuna na legislação.

Para a senadora Ana Amélia, o projeto é coerente com a Declaração dos Princípios Básicos de Justiça Relativos às Vítimas da Criminalidade e de Abuso de Poder, adotada pela Assembleia-Geral das Nações Unidas por meio da Resolução 40/34, de 29 de novembro de 1985.

— Ademais, o PLS não substitui nem derroga as proteções vigentes. Seu objetivo, ao contrário, é o de ampliar, detalhar e explicitar as garantias necessárias à reparação dos danos sofridos pelas vítimas da violência — afirmou Ana Amélia, em seu voto favorável.

Decisão final da matéria caberá à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

Por: Agência Senado e Assessoria de Imprensa - 09/11/2016 198