Projeto que modifica Lei Maria da Penha foi tema de debate na CCJ

O projeto de lei (PLC 7/2016) que modifica a Lei Maria da Penha (11.340/2006) foi tema de debate nesta terça-feira na Comissão da Constituição e Justiça do Senado (CCJ).  A senadora Ana Amélia (PP-RS) presidiu a maior parte da audiência pública.

A proposta permite ao delegado de polícia a aplicação de medidas protetivas de urgência à mulher vítima de violência doméstica ou a seus dependentes. A audiência reuniu delegadas de polícia, juízes, procuradores, advogados, defensores públicos e outros profissionais e revelou que ainda persistem conflitos institucionais em relação a essa mudança.

— No Senado, teremos a responsabilidade de dialogar muito para chegar ao consenso mínimo nessa proposta, dando prioridade ao atendimento mais eficiente às mulheres vítimas de violência — observou a senadora Ana Amélia.

A necessidade de diálogo e prudência em relação à proposta marcou o debate. Defensores e profissionais contrários ao projeto apresentaram seus argumentos.

— É preciso discutir com cautela, responsabilidade e o tempo que as mulheres merecem. A proposta (no tocante ao delegado de polícia) corrompe a Lei Maria da Penha, desequilibra o sistema jurídico e reforça o Estado penal. Não queremos uma superpolícia; queremos uma polícia que cumpra seus deveres constitucionais — defendeu Carmen Campos, representante do consórcio de ONGs que passou dois anos discutindo e elaborando o anteprojeto da Lei nº 11.340/2006.

A secretária de Políticas para as Mulheres do Ministério da Justiça, Fátima Pelaes, foi quem primeiro pediu ponderação no exame do PLC 7/2016. Já a representante da União Brasileira de Mulheres, Neuza Castanha, se manifestou contra a mudança em discussão, que, a seu ver, “viola direitos e fere paradigma do Estado democrático”. Por sua vez, o presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), João Ricardo Costa, apontou a “inconstitucionalidade evidente” do PLC 7/2016 ao trocar uma garantia jurisdicional por uma medida administrativa precária (a possibilidade de o delegado conceder MPUs em vez do juiz).

Essa linha de argumentação focada na prudência ou desfavorável à mudança mais polêmica na Lei Maria da Penha foi seguida ainda pelos representantes da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (CONAMP); do Colégio Nacional dos Defensores Públicos-Gerais (Condege); e da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Por outro lado, a defesa da delegação de poderes à polícia para conceder MPUs sem consulta prévia ao juiz foi assumida por entidades ligadas à categoria.

— Esse tema deveria estar acima de qualquer corporativismo. Eu falo de uma atuação estatal imediata e do direito das vítimas de agressão doméstica que buscam na delegacia uma forma de proteção, socorro e, muitas vezes, de consolo para a dor que sentem — declarou a delegada gaúcha Nadine Anflor, representante do Fórum Nacional de Delegados de Polícia.

Para a delegada Diana Calazans, representante da Associação dos Delegados de Polícia Federal, a antecipação das MPUs pela autoridade policial não tem o poder de eliminar, mas vai ser um instrumento a mais para coibir a violência doméstica.

— Entendemos que é possível haver antecipação de medidas protetivas para defesa da vítima e que isso não viola a reserva de jurisdição (prevista pela Constituição) porque vai ser ratificado (posteriormente) pelo juiz — afirmou Diana.

Por: Agência Senado e Assessoria de Imprensa - 21/06/2016 241