Ana Amélia apoia ação da OAB para garantir internet ilimitada aos usuários de banda larga fixa

A ação da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), nesta terça-feira, quando enviou à Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) ofício solicitando a derrubada da possibilidade de as operadoras de telefonia limitarem o acesso à banda larga fixa pelos consumidores, recebeu apoio da senadora Ana Amélia (PP-RS).

— Apoio integralmente a ação da (OAB contra a limitação, pelas operadoras de telefonia, do acesso à banda larga fixa pelos usuários. O serviço é caro e muitas vezes não tem qualidade. Defendo o acesso dos cidadãos à internet ilimitada — disse Ana Amélia.

Nesta semana, a Anatel ratificou a possibilidade de cobrança após um período de 90 dias em que as teles informem os clientes e adotem ferramentas para controle do uso de dados.

Por meio de nota à imprensa, o presidente da OAB, Claudio Lamachia, contestou a posição da Anatel.

— É inaceitável que uma entidade pública destinada a defender os consumidores opte por normatizar meios para que as empresas os prejudiquem — disse.

A OAB considera futuramente ir à Justiça contra a cobrança para resguardar o direito dos consumidores e em nome do desenvolvimento da sociedade brasileira, se a Anatel não rever a medida cautelar publicada ontem.

Para a OAB, a posição da Anatel - de que as teles podem limitar o acesso, baixar a velocidade de conexão ou cobrar por excedentes de consumo quando o usuário chegar ao limite de dados previsto em seu contrato - fere o Marco Civil da Internet e o Código de Defesa do Consumidor.

Apesar da negativa do presidente da Anatel, João Rezende, que antes descartou qualquer relação entre a medida e a concorrência no mercado, o presidente da OAB disse que o limite à banda larga fixa é uma medida “anticoncorrencial” e afasta do mercado as novas tecnologias de streaming. Para Lamachia, a internet banda larga à disposição da sociedade é um "ato de cidadania";

O assunto será debatido no Senado em audiência pública em três comissões temáticas.

Por: Agência Senado e Assessoria de Imprensa - 20/04/2016 233