PEC prevê uniformização das alíquotas do ICMS sobre produtos da cesta básica

Proposta de Emenda à Constituição (PEC 155/2015) apresentada nesta semana pela senadora Ana Amélia (PP-RS) tem o objetivo de possibilitar que Estados e o Distrito Federal, em deliberação conjunta, uniformizem as alíquotas do ICMS sobre os produtos que compõem a cesta básica nacional. A iniciativa prevê equalização e isonomia tributária e entre os objetivos estão o combate à inflação, a proteção ao consumidor, especialmente à camada mais pobre da população, e a proteção aos produtores de alimentos.

Conforme a senadora explica no projeto, a regulação do ICMS por meio de leis estaduais acarreta a existência de uma variação enorme de alíquotas, gerando alteração no preço das mercadorias entre as diferentes unidades da Federação. Essa diferenciação em produtos essenciais, como alimentos, não se justifica, pois o valor de venda será determinado pela localização do estabelecimento no território nacional.

O objetivo da proposta é corrigir essa distorção para permitir que seja definida uma única alíquota válida para todo o País, que incida sobre produtos da cesta básica nacional. A distinção gera injustiças, na medida em que pessoas em igualdade de capacidade contributiva pagarão valores diferentes por um idêntico produto, o que a iniciativa pretende eliminar.

As famílias de baixa renda, explica a senadora, gastam mais de 93% de seus rendimentos com despesas de consumo (alimentação, habitação, aluguel, transporte, saúde, entre outros). Entre os gastos totais, a alimentação corresponde a quase 30% das despesas familiares, segundo dados do IBGE. Dessa forma, qualquer medida que propicie a justa tributação sobre alimentos repercutirá positivamente na renda disponível dos trabalhadores de baixa renda.

A senadora justifica ainda que é imprescindível a criação de mecanismo que possibilite aos Estados a uniformizarem as alíquotas do ICMS sobre a cesta básica para que a justiça fiscal seja alcançada em nosso País.

— Queremos uma equalização para que a tributação tenha uma justiça aceitável na realidade brasileira atual. Os alimentos da cesta básica precisam estar fora da guerra fiscal entre os Estados — completa.

Por: Agência Senado e Assessoria de Imprensa - 10/12/2015 180