Presidente da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) do Senado, a senadora Ana Amélia destacou a aprovação pelo plenário do Senado, em dois turnos, da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 71, que fixa indenização para os proprietários de terras que foram homologadas como reservas indígenas a partir de 5 de outubro de 2013. Um acordo entre os senadores permitiu a quebra dos interstícios previstos entre as votações de primeiro e segundo turno, propiciando a aprovação definitiva da matéria na noite de terça-feira (8) e o envio do texto à Câmara dos Deputados.

Inicialmente, a PEC estabelecia que fossem indenizados pela União os donos de títulos de domínio que os indicassem como proprietários de áreas declaradas tradicionalmente indígenas e que tivessem sido regularmente expedidos pelo Poder Público até 5 de outubro de 1988 – data da promulgação da Constituição. Conforme a nova redação, aprovada em Plenário, “a União responderá, nos termos da lei civil, pelos danos causados aos detentores de boa-fé de títulos de domínio regularmente expedidos pelo Poder Público relativos a áreas declaradas, a qualquer tempo, como tradicionalmente ocupadas pelos índios e homologadas a partir de 5 de outubro de 2013”.

Para o relator da PEC, senador Blairo Maggi (PR-MT), o prazo de 25 anos foi suficiente para a identificação de todas as terras indígenas, e o governo deverá indenizar as homologações a partir de 5 de outubro de 2013, independentemente de quando ela havia sido adquirida. As indenizações deverão ser correspondentes ao valor da terra nua e de acordo com as benfeitorias úteis e necessárias realizadas. Elas poderão ser feitas em dinheiro ou por meio de títulos da dívida agrária, se assim o proprietário da terra preferir.

Para a presidente da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA), senadora Ana Amélia, a aprovação da PEC é importante passo em busca de solução aos conflitos registrados em diferentes regiões do país, em Estados como Mato Grosso do Sul e Rio Grande do Sul.

— Ninguém questiona o direito constitucional da demarcação das terras, que pertençam aos indígenas, dentro dos aspectos legais, históricos e antropológicos. Mas é preciso pensar também na proteção das famílias de agricultores familiares que estão há várias gerações naquelas áreas. A PEC 71 tem grande impacto social e sua aprovação traz um alento para a pacificação no campo — declarou Ana Amélia.

Mato Preto

Na quinta-feira (10), na tribuna, Ana Amélia destacou decisão judicial do dia anterior, que anulou a demarcação da reserva indígena de Mato Preto, que abrange os municípios gaúchos de Getúlio Vargas, Erebango e Erechim. Conforme destacou a senadora, a Justiça Federal, em primeira instância, determinou a anulação da portaria do Ministério da Justiça, que declarou como terra de ocupação tradicional indígena 4,2 mil hectares da área de Mato Preto. O governo federal e a Fundação Nacional do Índio (Funai) podem recorrer da decisão.

Ana Amélia relatou que, na sentença, o juiz Joel Luis Borsuk, da Primeira Vara Federal de Erechim, apresentou falhas nos estudos antropológicos que embasaram a portaria do Ministério da Justiça assinada em setembro de 2012. O caso ganhou repercussão há três anos, em protestos dos agricultores familiares que seriam afetados pela demarcação dessa área. A senadora também destacou o trabalho do procurador do Estado, Rodinei Candeia, em busca de uma solução para a região.

Por: Agência Senado e Assessoria de Imprensa - 08/09/2015 303