O governo federal poderá ficar impedido de criar programas que gerem despesas para estados, municípios e o Distrito Federal sem a indicação de fontes de recursos que cubram os gastos. Esse é o objetivo de Proposta de Emenda à Constituição (PEC 84/2015) apresentada pela senadora Ana Amélia (PP-RS).

Segundo a senadora, a ideia surgiu após uma série de debates com prefeitos de todo o país. Ela afirma que, na grande maioria dos casos, as prefeituras não têm recursos para implantar os programas criados pelo governo federal.

— A União cria obrigações para estados e municípios, porém não fornece a contrapartida financeira. Repassa a responsabilidade para a prefeitura, mas não dá recursos necessários para executar o programa — explica a senadora, ao falar da PEC 84/2015, que aguarda designação de relator na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

A parlamentar lembra ainda que algumas desonerações feitas pelo governo atingem diretamente o cofre das prefeituras, pois a respectiva arrecadação iria para o Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Quando isso ocorre, as receitas dos municípios diminuem e serviços básicos podem ficar comprometidos pela falta de recursos.

Para solucionar esse outro problema, a senadora também é autora de PEC para fazer com que o governo seja obrigado a compensar os municípios quando promover desonerações que tenham impacto nas finanças municipais, uma vez que os municípios ficam com apenas 15% da arrecadação, enquanto a União fica com 60% do bolo tributário. A PEC 70/2012 estabelece a compensação pela União da concessão de benefícios fiscais que incidam sobre a base de cálculo das receitas dos Fundos de Participação dos Estados e do Distrito Federal e do Fundo de Participação dos Municípios. A matéria está na CCJ, sob a relatoria do senador Romero Jucá (PMDB-RR).

Por: Agência Senado e Assessoria de Imprensa - 20/07/2015 303