CRE aprova protocolo para eliminar comércio ilícito de produtos do tabaco

Estima-se que o comércio ilícito de tabaco representa 10% do mercado mundial de cigarros. No Brasil, esse índice é de 30%. Para barrar o crescimento do contrabando, a Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE) do Senado aprovou o Protocolo para Eliminar o Comércio Ilícito de Produtos de Tabaco, celebrado pela Organização Mundial da Saúde (OMS), em novembro de 2012. De acordo com a senadora Ana Amélia (Progressistas-RS), relatora ad-hoc do projeto na CRE, o mercado ilegal de cigarros, além dos efeitos adversos causados aos consumidores, representa uma ameaça à ordem econômica e social.

— No Rio Grande do Sul, 85% do tabaco produzido é destinado à exportação e o contrabando afeta diretamente os produtores. A maior parte deles é de pequenos agricultores. O mercado ilegal também é uma ameaça para arrecadação dos municípios, como Venâncio Aires, onde 70% da arrecadação advém da fumicultura — ponderou.

Para o protocolo internacional tornar-se juridicamente válido, pelo menos 40 dos 180 países membros da Convenção-Quadro para o Controle do Tabaco (CQCT/OMS) precisam aderir ao acordo. Até o momento, 34 países assinaram o documento. O Projeto de Decreto Legislativo 214/2017 será analisado agora pelo Plenário do Senado.

O país que adere ao Protocolo assume o compromisso de adotar medidas visando eliminar todas as formas de comércio ilícito de produtos de tabaco, como por exemplo o contrabando de cigarros. Pelo acordo a nação deve conduzir políticas visando controlar a cadeia de suprimentos desta rede de tráfico, incluindo produção, distribuição e comercialização. O país deverá ainda cooperar internacionalmente neste combate, o que abrangerá intercâmbio de informações, assistência jurídica e administrativa e a extradição de criminosos.

Segundo dados da Associação dos Fumilcutores do Brasil (Afubra), a cadeia produtiva do setor gera 657 mil empregos diretos no campo e 1,4 milhão indiretos, gerando R$ 13,4 bilhões em tributos por ano.

Por: Assessoria de Imprensa - 30/11/2017 207