A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (29) a autorização para posse de arma de fogo na zona rural. A proposta, apresentada pelo senador Wilder Morais (Progressistas-GO), que modifica o estatuto do desarmamento (Lei 10.826/2003), teve 11 votos favoráveis, cinco contrários e uma abstenção. 

A senadora gaúcha Ana Amélia (Progressistas-RS)  votou pela aprovação do projeto. A parlamentar lembrou que a violência na área rural tem aumentando extraordinariamente e o pequeno agricultor, que não pode fazer uso de arma, fica impedido de proteger seus familiares. 

— O produtor, que mora longe da zona urbana, fica refém de criminosos armados, e deve ter o direito de se defender — cobrou.

Se não for apresentado recurso para votação pelo Plenário do Senado, o PLS 224/2017 será enviado diretamente à Câmara dos Deputados.

Exigências
A proposição impõe algumas condições para os residentes na zona rural conquistarem o direito. Além de serem maiores de 21 anos, os interessados precisarão apresentar documento de identificação pessoal, comprovante de moradia e atestado de bons antecedentes.

Essas três exigências já são feitas para quem mora na zona rural e atua como caçador para prover a subsistência de sua família. Mas, nesse caso, o Estatuto do Desarmamento estipula a idade mínima de 25 anos para o caçador de subsistência ter o porte de arma concedido pela Polícia Federal. 

Por: Agência Senado e Assessoria de Imprensa - 29/11/2017 181