Governo irá editar MP para evitar penalização às prefeituras

O governo editOU errata à Medida Provisória da multa da repatriação de recursos enviados ilegalmente ao exterior para corrigir injustiça com as prefeituras. A informação foi confirmada à senadora Ana Amélia (PP-RS) na tarde desta terça-feira (20) e publicada depois no Diário Oficial da União (DOU).

A publicação no DOU, pela manhã, deixou prefeitos apreensivos, pois previa vigência dos repasses para os municípios apenas a partir do ano que vem. Com a alteração, a vigência será já a partir do dia 30 de dezembro. Dessa forma, a receita entrará no caixa imediatamente, como ocorreu com os governos estaduais.

— Como muitos prefeitos pediram apoio ao meu gabinete para essa demanda, imediatamente entramos em contato com liderança do governo, que nos informou sobre a correção do erro — disse a senadora.

Segundo informações da Confederação Nacional dos Municípios, as prefeituras deverão receber uma parcela de mais de R$ 5 bilhões por conta da divisão da multa da repatriação de recursos, assim como já receberam parcela semelhante por conta do imposto devido da regularização de ativos no exterior. Serão recolhidos 22,5% do valor da multa ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM).

Por: Agência Senado e Assessoria de Imprensa - 20/12/2016 147